Uma etapa fundamental da empresa que está se instalando é a regularização junto a prefeitura. Neste momento, sua empresa deverá solicitar o alvará de funcionamento.
Para a emissão do alvará de funcionamento, poderão ser solicitados documentos complementares de acordo com o tipo de ocupação pretendida no local de instalação da empresa, veja mais...
O que é o AVCB
O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, são os documentos de regularidade do corpo de bombeiros em atendimento a Instrução Técnica 42. Para os projetos técnicos simplificados, o Corpo de Bombeiros emite o CLCB ou o AVCB simplificado e para os projetos técnicos, o AVCB.
O documento de regularidade do Corpo de Bombeiros, demonstra que o prédio está regularizado junto ao órgão. Este documento é necessário para realizar a regularidade da empresa junto a prefeitura municipal, para a emissão do alvará de funcionamento.
O AVCB e o CLCB tem validade que varia de acordo com ocupação da empresa, lembre-se de renovar o AVCB e renovar o CLCB com pelo menos 90 dias de antecedência.
Obtendo o AVCB
Para obter o AVCB de sua empresa, é necessário o envio do projeto técnico (PT) ou projeto técnico simplificado (PTS) – a depender da quantidade de pessoas circulantes no local - com todos os dados do imóvel ao Corpo de Bombeiros (CB). Após o devido protocolo, um agente do CB realiza, se for preciso, uma vistoria no local com o intuito de averiguar a veracidade das informações alegadas e enviadas.
Vistoria do Corpo de Bombeiros
Após a vistoria do Corpo de Bombeiros, sua empresa receberá o AVCB, demonstrando que está regular junto ao órgão e este documento será utilizado para compor o processo na prefeitura para a emissão do alvará de funcionamento.
Licença Sanitária
A Licença Sanitária é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas à saúde (atividades estas definidas em Lei Federal 6437 de 1977 que configura as Infrações Sanitárias).
O Alvará da Vigilância sanitária e ANVISA é de extrema importância para diversas atividades de interesse à saúde humana.
Para obter ou renovar a Licença da Vigilância ou ANVISA conte conosco.
LTA – Laudo Técnico de Avaliação
O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é a primeira etapa a ser executada na obtenção da Licença Sanitária. É um processo que descreve através de projetos arquitetônicos, relatórios e memoriais as atividades que serão desenvolvidas nas edificações. O processo será analisado pela Vigilância Sanitária e uma vez aprovado permitirá dar continuidade na obtenção da Licença Sanitária.
O projeto do estabelecimento deve atender as Leis, Decretos, Portarias e Normativas das Prefeituras, Vigilâncias Sanitárias, ANVISA e ABNT, para acessibilidade, iluminação, ventilação, máquinas, equipamentos, mobiliários, fluxos, salubridade, bem como proporcionar o atendimento às Boas Práticas de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, estabelecidas em normas técnicas específicas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.